Public contract

Aquisição de serviços de consultoria jurídica

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€19,900
Conditions
Contract price€19,900
Base price€19,900
Date signed12/05/2026
Date published13/05/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica
Place of performancePortugal, Faro, Faro
Performance period (days)42
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗