Public contract

Serviços de Revisão Legal de Contas, em regime de completa independência funcional e hierárquica do Primeiro Outorgante, tendo em vista a certificação legal das contas referente à atividade desenvolvida pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, com observância das disposições do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (EOROC) e de outras leis e regulamentos aplicáveis.

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€12,000
Conditions
Contract price€12,000
Base price€12,000
Date signed30/04/2026
Date published14/05/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79000000-4 — Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Place of performancePortugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo
Performance period (days)364
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗