Public contract

Aquisição de Serviços na área da Assessoria Jurídica

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€5,113
Conditions
Contract price€5,113
Base price€5,113
Date signed25/02/2026
Date published15/05/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Place of performancePortugal, Setúbal, Palmela
Performance period (days)365
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗