Public contract

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica à conversão da Central de Valorização Energética (CVE) em Unidade de Produtos para Autoconsumo (UPAC)

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€17,900
Conditions
Contract price€17,900
Base price€17,900
Total effective price€17,900
Date signed11/05/2026
Date published20/05/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica
Place of performancePortugal, Porto, Gondomar
Performance period (days)61
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

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