Public contract

PRC_0118/2026_AJL-Aquisição de serviços de patrocínio jurídico laboral e assessoria jurídica no âmbito do artigo 21.º do ACT para a Águas do Norte, S.A.

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€19,900
Conditions
Contract price€19,900
Base price€19,900
Date signed22/05/2026
Date published22/05/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Place of performancePortugal, Vila Real, Vila Real
Performance period (days)365
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗