Public contract
Aquisição de serviços de apoio jurídico para o desenvolvimento da solução para garantir a gestão e exploração dos apoios de praia da frente urbana da Costa da Caparica
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€13,800
Conditions
Contract price€13,800
Base price€13,800
Date signed21/05/2026
Date published23/05/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Setúbal, Almada
Performance period (days)92
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗