Public contract

Aquisição de Serviços para prossecução de patrocínio judiciário

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€188,610
Conditions
Contract price€188,610
Base price€190,000
Date signed27/05/2026
Date published29/05/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal
Performance period (days)610
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

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