Public contract

Aquisição de serviços de Parecer jurídico sobre incompatibilidades e conflitos de interesse dos membros dos órgãos sociais da Ordem

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€25,000
Conditions
Contract price€25,000
Base price€25,000
Total effective price€25,000
Date signed02/06/2026
Date published03/06/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)90
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

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