Public contract
PRC_0161/2023_AJL - Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste. ITR81
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€4,980
Conditions
Contract price€4,980
Base price€4,980
Total effective price€4,980
Date signed02/06/2026
Date published08/06/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureUnder a framework agreement, article 258 (Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º))
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Place of performancePortugal, Vila Real, Vila Real
Performance period (days)30
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗