Public contract

30/AD/2026 - Aquisição de serviços de consultoria jurídica, de natureza especializada, com vista ao estudo e análise do enquadramento jurídico-organizacional aplicável ao ensino superior público

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€19,800
Conditions
Contract price€19,800
Base price€19,800
Date signed26/05/2026
Date published12/06/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Lisboa, Cascais
Performance period (days)214
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

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