Public contract
Prestação de serviços de patrocínio judiciário, pré-contencioso e contencioso para o Gabinete Jurídico da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E.P.E., em 2026
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€19,999
Conditions
Contract price€19,999
Base price€19,999
Date signed08/06/2026
Date published17/06/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)245
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗