Public contract

Aquisição de serviços jurídicos com o intuito de emissão de um parecer jurídico,

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€7,000
Conditions
Contract price€7,000
Base price€7,000
Date signed01/06/2026
Date published17/06/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)365
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗