Public contract
Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário para os procedimentos de aquisição, pela via de direito privado ou de expropriação, de vários prédios e parcelas de propriedade privada para o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€108,000
Contracting authority
Instituto das Florestas e Conservação da natureza, IP-RAMSupplier(s)
Conditions
Contract price€108,000
Base price€108,000
Date signed17/06/2026
Date published18/06/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedurePrior consultation (Consulta Prévia)
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Place of performancePortugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Performance period (days)731
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗