Public contract
Prestação de serviços de assessoria jurídica especializada em matéria de Direito Administrativo e CP
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€17,000
Conditions
Contract price€17,000
Base price€17,000
Date signed22/05/2026
Date published22/06/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Vila Real, Vila Real
Performance period (days)273
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗