Public contract

OBRAS DE URBANIZAÇÃO DA EMPREITADA DO “EMPREENDIMENTO FREIRAS SANTA CLARA- 2º FASE NO ÂMBITO DO PROGRAMA 1º DIREITO- PROGRAMA DE APOIO AO ACESSO À HABITAÇÃO”.

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€993,983
Conditions
Contract price€993,983
Base price€995,000
Date signed19/06/2026
Date published23/06/2026
Type of contractPublic works (Empreitadas de obras públicas)
ProcedureSimplified prior consultation (Consulta Prévia Simplificada)
CPV45211360-0 — Obras de urbanização
Place of performancePortugal, Porto, Vila do Conde
Performance period (days)60
Legal regimeMedidas Especiais de Contratação Pública (Lei n.º 30/2021, de 21.05)

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗