Public contract
Aquisição de serviços de assessoria jurídica, em regime de bolsa de horas (PC.001.2026.1157)
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€19,500
Contracting authority
CMPH - DomusSocial - Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, EMSupplier(s)
Conditions
Contract price€19,500
Base price€19,500
Date signed22/06/2026
Date published25/06/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica
Place of performancePortugal, Porto, Porto
Performance period (days)365
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗