Public contract

26/AQ/AT/2026 - Aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional no âmbito da necessidade de implementação do projeto dos Sistemas One Stop Shop (OSS), Regime especial para pequenas e médias empresas SME) e Declaração Recapitulativa de IVA (DRIVA)

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€664,360
Conditions
Contract price€664,360
Base price€680,000
Date signed18/06/2026
Date published26/06/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureUnder a framework agreement, article 259 (Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º))
CPV72200000-7 — Serviços de consultoria e de programação de software
Place of performancePortugal
Performance period (days)365
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

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