Public contract

Assessoria jurídica no âmbito do reporte de contas, e todas as fases subsequentes, ao Tribunal de Contas

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€18,000
Conditions
Contract price€18,000
Base price€18,000
Date signed01/07/2026
Date published02/07/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica
Place of performancePortugal, Castelo Branco, Covilhã
Performance period (days)180
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗