Public contract

AD 1/2026 (SII) - Aquisição de serviços jurídicos

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€12,000
Contracting authority
Sistema de Indemnização aos Investidores
Supplier(s)
Conditions
Contract price€12,000
Base price€12,000
Date signed02/07/2026
Date published03/07/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)165
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗