Public contract

AD 134/26 - Aquisição de serviços para patrocínio jurídico, no âmbito do Processo Cautelar 1862-26.7BEPRT, a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto - Unidade Orgânica 3

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€18,000
Conditions
Contract price€18,000
Base price€18,000
Date signed03/07/2026
Date published06/07/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Porto, Gondomar
Performance period (days)1096
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗