Public contract
Procedimento por Ajuste Direto para aquisição "Prestação de Serviços Jurídicos e Patrocínio Judicial"- Processo nº13 AD/2026
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€36,000
Conditions
Contract price€36,000
Base price€36,000
Date signed05/06/2026
Date published07/07/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Santarém, Rio Maior
Performance period (days)731
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗