Public contract
06.CPR-DSAF-5693009594-2026 - Prestação de serviços, em regime de avença, de assessora jurídica na área da contratação pública
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€39,500
Conditions
Contract price€39,500
Base price€55,000
Date signed13/07/2026
Date published13/07/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedurePrior consultation (Consulta Prévia)
CPV79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)365
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗