Public contract
Contratação, para 2026, de serviços de patrocínio judiciário em diversas áreas do contencioso - NPD n.º 5493009354
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€90,597
Contracting authority
INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.Supplier(s)
Conditions
Contract price€90,597
Base price€90,597
Date signed10/07/2026
Date published13/07/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)365
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗