Public contract

Consultadoria Jurídica para o Executivo Camarário

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€62,400
Contracting authority
Município da Ribeira Grande
Supplier(s)
Conditions
Contract price€62,400
Base price€62,400
Date signed16/07/2026
Date published17/07/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Região Autónoma dos Açores, Ribeira Grande
Performance period (days)731
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗