Public contract
Aquisição de serviços de assessoria jurídica ao Conselho Profissional e Deontológico da Ordem dos Médicos Veterinários e ao Conselho Diretivo, incluindo as áreas de contencioso administrativo e penal
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€71,000
Conditions
Contract price€71,000
Base price€71,000
Date signed17/07/2026
Date published17/07/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)365
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗