Public contract
Elaboração de parecer jurídico - Concessão Lusoponte Concessionária para a Travessia do Tejo, S.A. Arbitragens COVID 19 REF. Prof. Dr.ª Mafalda Carmona
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€30,000
Conditions
Contract price€30,000
Base price€30,000
Date signed21/07/2026
Date published22/07/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79140000-7 — Serviços de assessoria e informação jurídicas
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)153
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗