Public contract

Aquisição de serviços de Assessoria jurídica aos Conselhos Jurisdicionais Regionais da Ordem dos Enfermeiros

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€146,400
Conditions
Contract price€146,400
Base price€146,400
Date signed06/07/2026
Date published24/07/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)730
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

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