Public contract
O contrato a celebrar tem por objeto a "Prestação de serviços de Fiscal Único e Revisão Legal das Contas", compreendendo o exercício das funções legalmente atribuídas ao Fiscal Único da BragaHabit, E.M., nos termos previstos na legislação aplicável e nas condições definidas no Caderno de Encargos.
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€16,000
Conditions
Contract price€16,000
Base price€16,000
Date signed27/07/2026
Date published30/07/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79212300-6 — Serviços de revisão legal de contas
Place of performancePortugal
Performance period (days)364
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗