Public contract
prestação de serviços de patrocínio judiciário afeto ao regime de contratação pública ao Serviço de Gestão de Compras da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E.P.E., para o ano de 2026
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€36,000
Conditions
Contract price€36,000
Base price€36,000
Date signed28/07/2026
Date published30/07/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)184
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗