Public contract

Consulta Prévia-“Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados de Apoio ao Programa de Cumprimento Normativo do Município, incluindo a atualização, implementação, monitorização, avaliação e formação no âmbito dos respetivos instrumentos"

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€19,900
Conditions
Contract price€19,900
Base price€19,900
Date signed04/08/2026
Date published04/08/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedurePrior consultation (Consulta Prévia)
CPV79414000-9 — Serviços de consultoria em matéria de gestão de recursos humanos
Place of performancePortugal, Vila Real, Peso da Régua
Performance period (days)360
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗