Public contract

LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DO RGPD/EPD

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€12,750
Contracting authority
Câmara Municipal de Matosinhos
Supplier(s)
Conditions
Contract price€12,750
Base price€12,750
Date signed05/08/2026
Date published06/08/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV72000000-5 — Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio
Place of performancePortugal, Porto, Matosinhos
Performance period (days)1096
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗