Public contract

Regulamento Municipal de Urbanismo e Edificação e Regulamento de Taxas

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€23,950
Conditions
Contract price€23,950
Base price€26,000
Date signed06/08/2026
Date published11/08/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedurePrior consultation (Consulta Prévia)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Viseu, Vila Nova de Paiva
Performance period (days)90
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗