Public contract
Prestação de Serviços de Fiscalização e Controlo das Empreitadas de Reabilitação de Habitações Devolutas que integram o Parque Habitacional do Município do Porto - Lote 1 – Zona Ocidental - Obras de Reabilitação Interior de Habitações Devolutas no Bairro de Francos, Rua Padre Américo - Bloco 2 - Entrada 403 - Casa 32; Bairro de Francos, Rua Padre Américo - Bloco 7 - Entrada 305 - Casa 41 (HD.001.2026.076) e Obras de Reabilitação Interior de Habitações Devolutas no Bairro Dr. Nuno Pinheiro Torres, Rua Dr. Nuno Pinheiro Torres - Bloco 3 - Entrada 118 - Casa 30; Bairro Dr. Nuno Pinheiro Torres, Rua Dom João Mascarenhas - Bloco 6 - Entrada 552 - Casa 21 (HD.001.2026.078)
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€3,753
Contracting authority
CMPH - DomusSocial - Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, EMSupplier(s)
Conditions
Contract price€3,753
Base price€0
Date signed17/07/2026
Date published11/08/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureUnder a framework agreement, article 258 (Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º))
CPV71520000-9 — Serviços de supervisão da construção
Place of performancePortugal, Porto, Porto
Performance period (days)65
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗