Public contract

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DEDESENVOLVIMENTO PARA SUPORTAR A EVOLUÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE NOTIFICAÇÕES ELETRÓNICAS (SPNE)

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€96,000
Conditions
Contract price€96,000
Base price€200,000
Date signed12/08/2026
Date published13/08/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedurePublic tender (Concurso público)
CPV72000000-5 — Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)90
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

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