Public contract

Prestação de serviços de assessoria especializada de carácter jurídico e técnico, na área do Direito Administrativo

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€19,250
Conditions
Contract price€19,250
Base price€19,250
Date signed14/08/2026
Date published14/08/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Aveiro, Albergaria-a-Velha
Performance period (days)504
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗