Public contract
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário - processo n.º 1666/26.7BEPRT (ação administrativa), no âmbito do contrato de empreitada para a construção do Edifício C da operação de Lordelo do Ouro (PC.001.2026.1727)
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€8,000
Contracting authority
CMPH - DomusSocial - Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, EMSupplier(s)
Conditions
Contract price€8,000
Base price€8,000
Date signed17/08/2026
Date published17/08/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79112000-2 — Serviços de representação jurídica
Place of performancePortugal, Porto, Porto
Performance period (days)1096
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗