Public contract

01/00006799/2026 – Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica,

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€19,800
Conditions
Contract price€19,800
Base price€19,800
Date signed17/07/2026
Date published17/08/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Lisboa, Vila Franca de Xira
Performance period (days)164
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗