Public contract
Prestação de Serviços de Natureza Jurídica
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€19,000
Conditions
Contract price€19,000
Base price€19,000
Date signed19/08/2026
Date published20/08/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Place of performancePortugal, Braganca, Torre de Moncorvo
Performance period (days)184
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗