Public contract
Prestação de Serviços de apoio jurídico externo na execução do contrato de empreitada do NHCA
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€18,750
Conditions
Contract price€18,750
Base price€18,750
Date signed05/08/2026
Date published21/08/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Évora, Évora
Performance period (days)184
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗