Public contract

Prestação de serviços de fiscalização, acompanhamento e controlo da empreitada de Obras de Reabilitação Interior em Habitações Municipais Devolutas na Urbanização Santa Luzia, Rua Professor Agostinho da Silva – Entrada 518 – Casa 3º Dto.; Urbanização Santa Luzia, Rua Armando Laroze Rocha – Entrada 147 – Casa 1º Esq. (HD.001.2026.071)_Agrupamento Habitacional Pasteleira, Rua Vieira da Silva – Entrada 58 – Casa RCA (HD.001.2026.081)_Agrupamento Habitacional Rainha Dona Leonor, Rua Vasco Graça Moura - Casa 33 (HD.001.2026.082)_Urbanização Santa Luzia, Rua Delfim Brito Guimarães – Entrada 12 – Casa 1º E; Bairro do Regado, Bloco 16 – Entrada 221 – Casa 10 (HD.001.2026.083)

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€5,600
Conditions
Contract price€5,600
Base price€0
Date signed11/08/2026
Date published05/09/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureUnder a framework agreement, article 258 (Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º))
CPV71520000-9 — Serviços de supervisão da construção
Place of performancePortugal, Porto, Porto
Performance period (days)65
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗