Public contract

256ADCM26 - Continuidade da Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário - Processo n.º 554/25.9BEPRT

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€1,350
Conditions
Contract price€1,350
Base price€1,350
Date signed09/09/2026
Date published10/09/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79112000-2 — Serviços de representação jurídica
Place of performancePortugal
Performance period (days)1095
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

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