Public contract
Prestação de Serviços para Elaboração de Avaliação Ambiental Estratégica da Revisão do PDM
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€12,600
Conditions
Contract price€12,600
Base price€13,000
Date signed08/09/2026
Date published15/09/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV90711000-4 — Avaliação do impacto ambiental fora do âmbito da construção
Place of performancePortugal, Setúbal, Alcochete
Performance period (days)107
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗