Public contract

Aquisição da prestação de serviços de Assessoria Jurídica na Área do Direito Fiscal

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€6,250
Conditions
Contract price€6,250
Base price€6,250
Date signed09/09/2026
Date published21/09/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)120
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

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