Public contract
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em Direito Fiscal
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€30,000
Conditions
Contract price€30,000
Base price€30,000
Date signed21/09/2026
Date published22/09/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79112000-2 — Serviços de representação jurídica
Place of performancePortugal, Santarém, Salvaterra de Magos
Performance period (days)731
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗