Public contract

Aquisição de serviços de manutenção do software base do STEP (Sistema de Tramitação Eletrónica de Processos de Contraordenação)

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€40,287
Conditions
Contract price€40,287
Base price€52,500
Date signed22/09/2026
Date published29/09/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedurePrior consultation (Consulta Prévia)
CPV72267100-0 — Manutenção de software para as tecnologias da infomação
Place of performancePortugal
Performance period (days)1095
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

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