Public contract
Prestação de serviços de fiscalização, acompanhamento e controlo da empreitada de Obras de Reabilitação Interior de Habitações Devolutas no Bairro de Fonte da Moura, Rua Fonte da Moura - Bloco 27 - Entrada 565 - Casa 21; Bairro de Fonte da Moura, Rua de Moçambique - Bloco 20 - Entrada 114 - Casa 31 (HD.001.2026.097)_ Obras de Reabilitação Interior de Habitações Devolutas no Bairro de Santa Luzia, Rua das Artes - Entrada 116 - Casa 3ºD; Santa Luzia, Rua Delfim de Brito Guimarães - Entrada 71 - Casa RCE; Santa Luzia, Rua Ângelo Frondoni - Entrada 52 - Casa RCE (HD.001.2026.098)
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€4,819
Contracting authority
CMPH - DomusSocial - Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, EMSupplier(s)
Conditions
Contract price€4,819
Base price€0
Date signed25/09/2026
Date published01/10/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureUnder a framework agreement, article 258 (Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º))
CPV71520000-9 — Serviços de supervisão da construção
Place of performancePortugal, Porto, Porto
Performance period (days)65
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗