Public contract
Prestação do serviço de patrocínio judiciário sobre 5 Processos
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€25,000
Conditions
Contract price€25,000
Base price€25,000
Date signed02/10/2026
Date published06/10/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)1096
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗