Public contract
PRC_0264/2026_AJL - 2.º OPT - PRC_0404/2025_AJL- Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário para a cobrança de faturas e para outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€90,000
Conditions
Contract price€90,000
Base price€90,000
Date signed01/10/2026
Date published06/10/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureUnder a framework agreement, article 258 (Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º))
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Place of performancePortugal, Vila Real, Vila Real
Performance period (days)731
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗