Public contract

Prestação de serviços de fiscalização, acompanhamento e controlo da empreitada de Obras de Reabilitação Interior de Habitações Devolutas no Bairro da Mouteira, Rua de Henrique Alegria – Bloco 8 – Entrada 17 – Casa RCD; Casas Rainha Dona Leonor, Rua 1 – Entrada 234 – Casa 31 (HD.001.2026.100)_ Obras de Reabilitação Interior de Habitações Devolutas no Agrup. Hab. da Pasteleira, Rua de Costa Júnior - Entrada 39 - Casa 1ºA; Agrup. Hab. da Pasteleira, Rua Vieira da Silva - Entrada 139 - Casa 2ºA; Agrup. Hab. da Pasteleira, Rua Vieira da Silva - Entrada 138 - Casa 2ºB (HD.001.2026.101)

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€4,862
Conditions
Contract price€4,862
Base price€0
Date signed09/10/2026
Date published14/10/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureUnder a framework agreement, article 258 (Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º))
CPV71520000-9 — Serviços de supervisão da construção
Place of performancePortugal, Porto, Porto
Performance period (days)65
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗