Public contract

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€5,000
Conditions
Contract price€5,000
Base price€5,000
Date signed01/10/2026
Date published15/10/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Place of performancePortugal, Lisboa, Cascais
Performance period (days)91
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗